| Projeto: |
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PL 409 08/08/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-409/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0409-2017 |
| Promovente: |
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Adriana Ramalho / Aline Cardoso / Edir Sales / Juliana Cardoso / Noemi Nonato / Patrícia Bezerra / Rute Costa / Sâmia Bomfim / Dra. Sandra Tadeu / Soninha Francine |
| Ementa: |
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DEFINE PERCENTUAL MÍNIMO DE PARTICIPAÇÃO DE MULHERES NOS CONSELHOS ADMINISTRATIVOS DAS EMPRESAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, SUAS SUBSIDIÁRIAS E CONTROLADAS E DEMAIS EMPRESAS EM QUE O MUNICÍPIO, DIRETA OU INDIRETAMENTE, DETENHA MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL COM DIREITO A VOTO |
| Assunto: |
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ACOES AFIRMATIVAS / CARGO / CONSELHO DE ADMINISTRACAO / COTA / EMPRESA PUBLICA / MULHER / PARTICIPACAO / PERCENTAGEM / QUANTIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1551-2017
ver documento Adm0630-2018
ver documento Saude1358-2018
ver documento FIN0124-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 20/06/2017 | Encaminhado em 09/08/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 10/08/2017 | Encaminhado em 28/08/2017 | | CCJ | Recebido em 28/08/2017 | Encaminhado em 31/10/2017 | | ADM | Recebido em 01/11/2017 | Encaminhado em 17/05/2018 | | SAUDE | Recebido em 24/05/2018 | Encaminhado em 06/06/2018 | | SGP21 | Recebido em 06/06/2018 | Encaminhado em 06/06/2018 | | SGP12 | Recebido em 06/06/2018 | Encaminhado em 06/06/2018 | | SAUDE | Recebido em 06/06/2018 | Encaminhado em 06/09/2018 | | FIN | Recebido em 06/09/2018 | Encaminhado em 13/11/2018 | | SGP21 | Recebido em 13/11/2018 | Encaminhado em 27/12/2018 | | SGP12 | Recebido em 27/12/2018 | Encaminhado em 07/01/2019 | | FIN | Recebido em 07/01/2019 | Encaminhado em 14/03/2019 | | SGP21 | Recebido em 14/03/2019 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 217, Legislatura 17 em 04/09/2019
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| Encaminhamento: |
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Manifestação sobre Propositura, recebido em 30/01/2019 atraves do(a) OF ATL 24/19-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 57/2019
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